REsp 1958159 - DECISAO

REsp 1958159 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora/segurada (não nomeada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Perícia Administrativa, Honorários Advocatícios, Comunicação Ao Juízo
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Perícia Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora/segurada (não nomeada no acórdão)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária prévia perícia médica para cessação do auxílio-doença concedido judicialmente?
  2. 2 Aplicação da 'alta programada' prevista no art.60, §§8 e 9 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de cancelamento administrativo de benefício concedido judicialmente sem comunicação ao juízo