AREsp 1917247 - DECISAO

AREsp 1917247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a 'alta programada' que cancela automaticamente o auxílio-doença é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991, exigindo-se procedimento administrativo com contraditório e prévia perícia médica para verificação da capacidade laborativa do segurado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 62 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Contraditório E Ampla Defesa Art. 62 Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alta programada para cancelamento automático do auxílio-doença
  2. 2 necessidade de prévia perícia médica para cessação do benefício
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela alta programada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a 'alta programada' que cancela automaticamente o auxílio-doença é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991, exigindo-se procedimento administrativo com contraditório e prévia perícia médica para verificação da capacidade laborativa do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial