REsp 1908762 - DECISAO

REsp 1908762 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, quando não for possível fixar prazo final para a recuperação da capacidade laborativa em benefício concedido judicialmente, não se impõe termo final fictício; o adequado é condicionar a manutenção ou cessação do benefício à reavaliação periódica por perícia administrativa do INSS e, em regra, somente aceitar a cessação plena mediante procedimento judicial próprio, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SERURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SERURO SOCIAL.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Tutela De Urgência, Cessação Administrativa, Reavaliação Pericial, Prazo De Cessação, Medida Provisória N. 739/2016
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Tutela De Urgência Cessação Administrativa Reavaliação Pericial Prazo De Cessação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SERURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fixação de termo final para auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Alcance do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto ao prazo de cessação e possibilidade de prorrogação
  3. 3 Competência do INSS para revisão/cessação administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, quando não for possível fixar prazo final para a recuperação da capacidade laborativa em benefício concedido judicialmente, não se impõe termo final fictício; o adequado é condicionar a manutenção ou cessação do benefício à reavaliação periódica por perícia administrativa do INSS e, em regra, somente aceitar a cessação plena mediante procedimento judicial próprio, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SERURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.