AREsp 1861672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram o fundamento suficiente (decisão baseada em patologia psiquiátrica e na impossibilidade do perito em fixar prazo), de modo que o recurso tornou-se inadmissível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Parte Autora: Luciane Silveira de Almeida; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Fixação Da DCB / Termo Final Do Benefício, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso – Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Fixação Da DCB / Termo Final Do Benefício Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso – Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Luciane Silveira de Almeida

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 definição do termo final do auxílio-doença quando não há fixação de DCB (120 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram o fundamento suficiente (decisão baseada em patologia psiquiátrica e na impossibilidade do perito em fixar prazo), de modo que o recurso tornou-se inadmissível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).