AREsp 1921475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que as alegações de omissão em relação aos dispositivos do CPC foram feitas de forma genérica, sem demonstração de como teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia/contraditório (art. 62 da Lei 8.213/91). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Carência Previdenciária, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Carência Previdenciária Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia ("alta programada")
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que as alegações de omissão em relação aos dispositivos do CPC foram feitas de forma genérica, sem demonstração de como teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia/contraditório (art. 62 da Lei 8.213/91). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nega provimento ao recurso especial