AREsp 1920441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a legislação e a jurisprudência do STJ impedem o cancelamento automático, pela administração, de auxílio-doença concedido por decisão judicial sem prévia perícia médica administrativa e sem pronunciamento judicial, devendo o benefício ser mantido até reabilitação ou constatação administrativa, com observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cessar administrativamente auxílio-doença concedido por decisão judicial sem prévia perícia médica?
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação do termo final e à cessação automática
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo com contraditório e respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório para cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a legislação e a jurisprudência do STJ impedem o cancelamento automático, pela administração, de auxílio-doença concedido por decisão judicial sem prévia perícia médica administrativa e sem pronunciamento judicial, devendo o benefício ser mantido até reabilitação ou constatação administrativa, com observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.