AREsp 1920891 - DECISAO

AREsp 1920891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cessação do auxílio-doença não pode ocorrer automaticamente por 'alta programada' sem prévia perícia médica, conforme jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se o acórdão que determinou a concessão do benefício até a verificação da ausência de incapacidade ou conversão em aposentadoria por invalidez.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa, Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa Contraditório Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final para auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Legalidade da 'alta programada' introduzida pelo Decreto 5.844/2006
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacificada do STJ sobre necessidade de perícia prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cessação do auxílio-doença não pode ocorrer automaticamente por 'alta programada' sem prévia perícia médica, conforme jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se o acórdão que determinou a concessão do benefício até a verificação da ausência de incapacidade ou conversão em aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.