AREsp 1938917 - DECISAO

AREsp 1938917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Do Benefício Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deve fixar termo final (data de cessação) para auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Se o INSS pode cessar o pagamento do auxílio-doença após o prazo fixado na decisão ou, na omissão, após 120 dias, sem nova perícia administrativa ou autorização judicial
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.