AREsp 1926545 - DECISAO

AREsp 1926545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento na matéria relativa à omissão (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial e desacerto em impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional, ficando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto às alegações formuladas pelo INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão e possibilidade de conhecimento do recurso especial (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova ordem judicial ou sem nova perícia administrativa
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento na matéria relativa à omissão (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial e desacerto em impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional, ficando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto às alegações formuladas pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial