AREsp 1898595 - DECISAO

AREsp 1898595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão do entendimento pacífico no STJ de que a alta médica programada para auxílio-doença é incompatível com a necessidade de prévia perícia médica e com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como por contrariedade ao art. 62 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica Prévia, Ampla Defesa, Contraditório, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Perícia Médica Prévia Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do auxílio-doença
  2. 2 necessidade de prévia perícia médica para cessação do benefício
  3. 3 ilegalidade da 'alta programada' por contrariedade ao art. 62 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão do entendimento pacífico no STJ de que a alta médica programada para auxílio-doença é incompatível com a necessidade de prévia perícia médica e com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como por contrariedade ao art. 62 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.