AREsp 1707455 - DECISAO

AREsp 1707455 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não condicionou exclusivamente a cessação do benefício à realização de cirurgia, prevendo também a possibilidade de cancelamento mediante perícia administrativa que comprove recuperação da capacidade ou reabilitação, e determinou que o INSS não pode cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente sem prévia autorização judicial enquanto não esgotada a jurisdição, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Cessação De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Revisão Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Cessação De Benefício Previdenciário Coisa Julgada +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar a cessação de auxílio-doença à realização de cirurgia
  2. 2 competência do INSS para cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente
  3. 3 valor e eficácia da prova pericial na comprovação da incapacidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não condicionou exclusivamente a cessação do benefício à realização de cirurgia, prevendo também a possibilidade de cancelamento mediante perícia administrativa que comprove recuperação da capacidade ou reabilitação, e determinou que o INSS não pode cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente sem prévia autorização judicial enquanto não esgotada a jurisdição, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial