AREsp 1899346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cessação automática do auxílio-doença por 'alta programada' é inadmissível sem prévia perícia médica que comprove a aptidão para o trabalho, e que a regulamentação que instituiu a 'alta programada' conflita com o art. 62 da Lei 8.213/1991; os argumentos baseados nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 foram insuficientes para infirmar a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do auxílio-doença
  2. 2 Necessidade de prévia perícia médica para cessação do benefício
  3. 3 Compatibilidade do Decreto 5.844/2006 com o art. 62 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cessação automática do auxílio-doença por 'alta programada' é inadmissível sem prévia perícia médica que comprove a aptidão para o trabalho, e que a regulamentação que instituiu a 'alta programada' conflita com o art. 62 da Lei 8.213/1991; os argumentos baseados nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 foram insuficientes para infirmar a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.