AREsp 1935126 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Súmula 284/stf, Revisão Administrativa

Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Prorrogação Administrativa Data De Cessação Do Benefício (dcb) Súmula 284/stf Revisão Administrativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 59 e 60, caput e §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91
2 necessidade de avaliação médica e pronunciamento do juízo para cessação do auxílio-doença
3 aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.