AREsp 1940361 - DECISAO

AREsp 1940361 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Médica, Recursos Especiais, Preguntas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Perícia Médica Recursos Especiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 e ao art. 71 da Lei n. 8.212/91
  2. 2 fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e efeitos da MP 739/2016 e da Lei 13.457/2017
  3. 3 necessidade de perícia para prorrogação ou cessação de benefício concedido judicialmente