AREsp 1934664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não foi possível o exame do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Administrativa De Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Previdenciário Auxílio Doença Cessação Administrativa De Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente após o decurso do prazo fixado na decisão ou, na omissão, após 120 dias, sem realização de nova perícia médica administrativa
  2. 2 Compatibilidade constitucional e legal do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quando interpretado como permitindo a cessação do benefício sem prévia avaliação pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não foi possível o exame do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC