AREsp 1937440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou claramente a violação do dispositivo federal invocado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido igualmente firmou que a cessação do auxílio-doença depende de perícia médica e que, na ausência de fixação judicial de termo final, aplica-se o regime dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (prazo inicial de 120 dias e prorrogação mediante requerimento e perícia).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Fixação De Termo Final, Prorrogação Administrativa, Súmula 284/stf, MP 739/2016, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Fixação De Termo Final Prorrogação Administrativa Súmula 284/stf MP 739/2016 §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária avaliação médica (perícia) e pronunciamento judicial para a cessação do auxílio-doença
  2. 2 Se, na ausência de fixação de prazo pelo juiz, aplica-se prazo inicial de 120 dias previsto nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou claramente a violação do dispositivo federal invocado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido igualmente firmou que a cessação do auxílio-doença depende de perícia médica e que, na ausência de fixação judicial de termo final, aplica-se o regime dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (prazo inicial de 120 dias e prorrogação mediante requerimento e perícia).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial