AREsp 1939149 - DECISAO

AREsp 1939149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, dissociação entre as razões do especial e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; em decorrência foi mantida a decisão de origem e majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixado na decisão judicial
  2. 2 aplicação da MP 739/2016, MP 767/2017 e Lei 13.457/2017 quanto à fixação de prazo inicial de 120 dias
  3. 3 possibilidade de prorrogação do auxílio-doença mediante requerimento (§8º e §9º do art.60 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, dissociação entre as razões do especial e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; em decorrência foi mantida a decisão de origem e majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial