AREsp 1888269 - DECISAO

AREsp 1888269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à conversão do benefício, a prova pericial concluiu pela capacidade laboral residual da recorrente e, para modificar tal conclusão, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos declaratórios apenas evidenciaram inconformismo, não omissão.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA DA ROSA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Conversão De Benefício, Perícia Médica, In Dubio Pro Operario, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Conversão De Benefício Perícia Médica In Dubio Pro Operario +2 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DA ROSA VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 20, I, da Lei 8.213/91
  3. 3 valor probatório da prova pericial e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à conversão do benefício, a prova pericial concluiu pela capacidade laboral residual da recorrente e, para modificar tal conclusão, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos declaratórios apenas evidenciaram inconformismo, não omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.