AREsp 1935023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea 'a') e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de identidade entre os arestos (alínea 'c'); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prorrogação Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento pela alínea 'a'
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para fins da alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea 'a') e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de identidade entre os arestos (alínea 'c'); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.