AREsp 1944894 - DECISAO

AREsp 1944894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que aplicou o art. 60, § 10, da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de convocação administrativa para reavaliação do auxílio-doença, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Capacidade Laborativa, Perícia Médica, Prazo De Duração Do Benefício, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Capacidade Laborativa Perícia Médica Prazo De Duração Do Benefício Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 8º, 9º e 10 do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o prazo subsidiário de 120 dias (art. 60, § 9º) vincula o Poder Judiciário
  3. 3 Se a cessação do auxílio-doença pode ser condicionada à realização de nova perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que aplicou o art. 60, § 10, da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de convocação administrativa para reavaliação do auxílio-doença, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC