AREsp 1938765 - DECISAO

AREsp 1938765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 impõe fixação de prazo 'sempre que possível', o que não ocorreu diante da impossibilidade de prévia determinação do prazo por depender de procedimento cirúrgico; o art. 71 da Lei 8.212/91 e o art. 101 da Lei 8.213/91 não se aplicam enquanto o processo judicial estiver em curso; e, após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, o INSS pode convocar para nova perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Termo Final Do Benefício, Revisão Administrativa De Benefícios, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Termo Final Do Benefício Revisão Administrativa De Benefícios Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto ao alcance do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91
  2. 2 incidência do art. 71 da Lei n. 8.212/91 sobre benefícios concedidos judicialmente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 59 e 101 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 impõe fixação de prazo 'sempre que possível', o que não ocorreu diante da impossibilidade de prévia determinação do prazo por depender de procedimento cirúrgico; o art. 71 da Lei 8.212/91 e o art. 101 da Lei 8.213/91 não se aplicam enquanto o processo judicial estiver em curso; e, após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, o INSS pode convocar para nova perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.