AREsp 1927210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não se verificou o indispensável prequestionamento de todas as matérias apontadas pelo agravante (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento autônomo suficiente não atacado na decisão recorrida (Súmula 283 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que o recurso especial não poderia ser admitido ou provido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou ordem judicial
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não se verificou o indispensável prequestionamento de todas as matérias apontadas pelo agravante (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento autônomo suficiente não atacado na decisão recorrida (Súmula 283 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que o recurso especial não poderia ser admitido ou provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se