AREsp 1932578 - DECISAO

AREsp 1932578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não efetuou o cotejo analítico exigido, impedindo o exame do mérito sobre a interpretação dos §§ 8º e 9º do art.60 da Lei 8.213/1991; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Necessário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reexame Necessário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art.255 do RISTJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 interpretação do art.60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto à fixação do prazo de cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não efetuou o cotejo analítico exigido, impedindo o exame do mérito sobre a interpretação dos §§ 8º e 9º do art.60 da Lei 8.213/1991; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC