AREsp 1935083 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo INSS, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Cessação De Benefício, Prorrogação Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Cessação De Benefício Prorrogação Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do pagamento do auxílio-doença após DCB ou após 120 dias, independentemente de nova perícia ou pronunciamento judicial; aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo INSS, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se