AREsp 1920337 - DECISAO

AREsp 1920337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a alta programada que determina o cancelamento automático do auxílio-doença é incompatível com a necessidade de prévia perícia médica e com o princípio do contraditório e ampla defesa, além de reconhecer a ilegalidade da 'alta programada' introduzida por decreto quando contrária ao art. 62 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Ilegalidade De Norma Regulamentar Frente À Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório Ilegalidade De Norma Regulamentar Frente À Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 compatibilidade da 'alta programada' (Decreto 5.844/2006/Decreto 3.048/1999) com o art. 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de perícia administrativa prévia antes da cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a alta programada que determina o cancelamento automático do auxílio-doença é incompatível com a necessidade de prévia perícia médica e com o princípio do contraditório e ampla defesa, além de reconhecer a ilegalidade da 'alta programada' introduzida por decreto quando contrária ao art. 62 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.