AREsp 1932188 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame de prova técnica, obstada pela Súmula 7/STJ — o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame de prova técnica, obstada pela Súmula 7/STJ — o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se