AREsp 1920740 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se para cessar o auxílio-doença é necessária prévia perícia médica considerando o instituto da alta programada previsto na Lei 8.213/1991
- 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto à fixação do termo final e à cessação automática do benefício
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