AREsp 1932759 - DECISAO

AREsp 1932759 - DECISAO

Por se tratar de ato jurisdicional que concede tutela provisória, de natureza precária e passível de modificação, aplica-se a Súmula 735/STF, o que torna inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Provisória, Perícia Administrativa, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Tutela Provisória Perícia Administrativa Data De Cessação Do Benefício (dcb) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal de duração do auxílio-doença quando não fixado pela decisão judicial (art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91)
  2. 2 fixação da data de cessação do benefício (DCB) e possibilidade de prorrogação
  3. 3 prevalência da revisão administrativa e da perícia autárquica

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato jurisdicional que concede tutela provisória, de natureza precária e passível de modificação, aplica-se a Súmula 735/STF, o que torna inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se