AREsp 1944690 - DECISAO

AREsp 1944690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 nos moldes da Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esse motivo, manteve-se a decisão que havia admitido a concessão do benefício pelo Tribunal de origem e majorou-se honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laborativa, Doença Preexistente, Termo Inicial Do Benefício, Exaurimento Da Via Administrativa, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laborativa Doença Preexistente +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 quanto à doença preexistente e progressão/agravamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 nos moldes da Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esse motivo, manteve-se a decisão que havia admitido a concessão do benefício pelo Tribunal de origem e majorou-se honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.