AREsp 1921647 - DECISAO

AREsp 1921647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de oposição de embargos de declaração quanto às omissões/contradições apontadas (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese na Corte de origem e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11; 489, II e § 1º, IV e VI; e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional); interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia; ausência de prequestionamento; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de oposição de embargos de declaração quanto às omissões/contradições apontadas (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese na Corte de origem e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.