AREsp 1921866 - DECISAO

AREsp 1921866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo impugnação específica destes, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em favor da parte vencida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 60, §§ 8º, 9º e 11 da Lei 8.213/1991 quanto ao termo final do auxílio-doença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de custas judiciais à autarquia conforme Lei Estadual n. 14634/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo impugnação específica destes, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em favor da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.