AREsp 1919258 - DECISAO

AREsp 1919258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido ao entender que a cessação do auxílio-doença depende de perícia médica do INSS que comprove a cessação da incapacidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Duração Do Benefício, Decisão Judicial Sem Fixação Da DCB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Duração Do Benefício Decisão Judicial Sem Fixação Da DCB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se auxílio-doença concedido por decisão judicial sem fixação de prazo encerra-se automaticamente após 120 dias
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia do INSS para cessação do benefício
  3. 3 violação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido ao entender que a cessação do auxílio-doença depende de perícia médica do INSS que comprove a cessação da incapacidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majôo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.