AREsp 1930650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais apresentadas no especial, dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial proposta pelo agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, Medida Provisória 739/2016, Lei 13.457/2017, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de fixação judicial de prazo, o auxílio-doença tem duração inicial de 120 dias conforme §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a decisão judicial pode ou deve fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) ou se o benefício deve ser mantido até perícia administrativa que constate recuperação da capacidade laboral
  3. 3 Se a inovação legislativa (MP/Lei) invade o âmbito jurisdicional ao estabelecer prazo inicial para auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais apresentadas no especial, dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial proposta pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem