CC 182264 - DECISAO

CC 182264 - DECISAO

Por análise da petição inicial e da causa de pedir concluiu-se que o autor postulou o restabelecimento de auxílio-doença de natureza previdenciária, sem pedir conversão para benefício acidentário, e sendo ele contribuinte individual (segurado sem direito a benefício acidentário nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú - SJ/SP.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Competência Jurisdicional, Contribuinte Individual, Interpretação Da Petição Inicial
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Competência Jurisdicional Contribuinte Individual Interpretação Da Petição Inicial

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário formulado por contribuinte individual
  2. 2 Distinção entre benefício previdenciário e benefício acidentário e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Por análise da petição inicial e da causa de pedir concluiu-se que o autor postulou o restabelecimento de auxílio-doença de natureza previdenciária, sem pedir conversão para benefício acidentário, e sendo ele contribuinte individual (segurado sem direito a benefício acidentário nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú - SJ/SP para processamento e julgamento do feito