REsp 1919866 - DECISAO

REsp 1919866 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no caso de auxílio-doença sem prazo fixado, aplica-se o prazo de 120 dias previsto no art. 60 da Lei 8.213/91 (na redação trazida pela MP 767/2017/Lei 13.457/2017) e que é cabível a convocação do segurado para nova perícia administrativa; ademais, não houve omissão de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARIA BERNARDETE BRUGUNHOLI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Coisa Julgada, Reavaliação Administrativa De Benefício, Prorrogação De Benefício, Aplicação De Medida Provisória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Coisa Julgada Reavaliação Administrativa De Benefício Prorrogação De Benefício Aplicação De Medida Provisória +1 more

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Parties

MARIA BERNARDETE BRUGUNHOLI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou cessação do auxílio-doença após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de convocação para nova perícia administrativa
  3. 3 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e alterações pela MP 767/2017 (Lei 13.457/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no caso de auxílio-doença sem prazo fixado, aplica-se o prazo de 120 dias previsto no art. 60 da Lei 8.213/91 (na redação trazida pela MP 767/2017/Lei 13.457/2017) e que é cabível a convocação do segurado para nova perícia administrativa; ademais, não houve omissão de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.