AREsp 1946031 - DECISAO

AREsp 1946031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, ofensa aos dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente assentou que o INSS não pode suspender automaticamente benefício implantado por decisão judicial sem pronunciamento do juízo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e ao art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença concedido judicialmente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, ofensa aos dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente assentou que o INSS não pode suspender automaticamente benefício implantado por decisão judicial sem pronunciamento do juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC