REsp 1961898 - DECISAO

REsp 1961898 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido na base de que a chamada 'alta programada' é ilegal e não pode implicar cancelamento automático do auxílio-doença; o termo inicial do benefício deve retroagir à data da cessação administrativa do pagamento anteriormente concedido (24/7/2015) ou à data do requerimento administrativo, e o cancelamento do benefício exige prévia perícia médica que ateste a capacidade laborativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Parte Autora: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Termo Inicial Do Pagamento, Perícia Médica, Atualização Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Termo Inicial Do Pagamento Perícia Médica Atualização Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Autor

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/ilegalidade da chamada 'alta programada' para auxílio-doença
  2. 2 Fixação do termo inicial do pagamento do auxílio-doença (data da cessação administrativa ou do requerimento administrativo)
  3. 3 Necessidade de perícia médica prévia para cancelamento/restabelecimento do benefício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido na base de que a chamada 'alta programada' é ilegal e não pode implicar cancelamento automático do auxílio-doença; o termo inicial do benefício deve retroagir à data da cessação administrativa do pagamento anteriormente concedido (24/7/2015) ou à data do requerimento administrativo, e o cancelamento do benefício exige prévia perícia médica que ateste a capacidade laborativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa do pagamento anteriormente concedido (24/7/2015)