REsp 1959843 - DECISAO

REsp 1959843 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso por ausência de prequestionamento em pontos não apreciados pelo Tribunal de origem; no mérito, aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto aos índices aplicáveis às condenações previdenciárias (correção pelo INPC e juros segundo remuneração da caderneta de poupança), mantendo-se a orientação do STJ de que o laudo pericial não é parâmetro automático para fixação do termo inicial diante de requerimento administrativo prévio.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Aplicação Do Tema 905/stj
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para aplicação do Tema 905/STJ
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial (dib), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial (dib) Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Aplicação Do Tema 905/stj

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e insuficiência de fundamentação (art. 535 CPC/1973 e Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso quanto a matérias apreciadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-doença e o papel do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso por ausência de prequestionamento em pontos não apreciados pelo Tribunal de origem; no mérito, aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto aos índices aplicáveis às condenações previdenciárias (correção pelo INPC e juros segundo remuneração da caderneta de poupança), mantendo-se a orientação do STJ de que o laudo pericial não é parâmetro automático para fixação do termo inicial diante de requerimento administrativo prévio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para aplicação do Tema 905/STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.