AREsp 1755163 - DECISAO

AREsp 1755163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: benefícios por incapacidade concedidos judicialmente não podem ser cessados administrativamente sem prévia atuação judicial adequada (ação revisional ou comunicação ao juízo), sendo necessárias reavaliações médicas periódicas e observados os limites do esgotamento da jurisdição.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Benefício Por Incapacidade, Coisa Julgada, Paralelismo Das Formas, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Benefício Por Incapacidade Coisa Julgada Paralelismo Das Formas Revisão Administrativa Perícia Médica +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente?
  2. 2 É exigida perícia médica prévia para cancelamento do benefício?
  3. 3 Qual o alcance da coisa julgada material e do princípio do paralelismo das formas em benefícios previdenciários concedidos judicialmente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: benefícios por incapacidade concedidos judicialmente não podem ser cessados administrativamente sem prévia atuação judicial adequada (ação revisional ou comunicação ao juízo), sendo necessárias reavaliações médicas periódicas e observados os limites do esgotamento da jurisdição.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.