AREsp 1940576 - DECISAO

AREsp 1940576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o art. 60, § 9º da Lei 8.213/91 é subsidiário e que, em casos judicializados com decisão concessiva em vigor e com recursos a serem apreciados, o INSS deve submeter ao juízo eventuais razões para cancelamento do benefício, não podendo cessá-lo administrativamente sem prévia submissão ao Judiciário; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Cessação Administrativa De Benefício, Trânsito Em Julgado, Obrigação De Comunicar O Juízo, Embargos De Declaração Omissão
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Cessação Administrativa De Benefício Trânsito Em Julgado Obrigação De Comunicar O Juízo Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91 em casos judicializados
  3. 3 incidência do art. 71 da Lei 8.212 (concessões/cessações administrativas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o art. 60, § 9º da Lei 8.213/91 é subsidiário e que, em casos judicializados com decisão concessiva em vigor e com recursos a serem apreciados, o INSS deve submeter ao juízo eventuais razões para cancelamento do benefício, não podendo cessá-lo administrativamente sem prévia submissão ao Judiciário; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.