AREsp 1949127 - DECISAO

AREsp 1949127 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade temporária e concessão apenas do auxílio-doença; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO LEÃO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Carência, Reabilitação, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Carência Reabilitação Súmula 7/stj

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Parties

MAURÍCIO LEÃO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 42 da Lei 8.213/91
  3. 3 valoração da prova pericial e de elementos socioeconômicos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade temporária e concessão apenas do auxílio-doença; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.