AREsp 1920879 - DECISAO

AREsp 1920879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a alta programada para cancelamento automático do auxílio-doença é ilegal, sendo necessária a realização de prévio procedimento administrativo e perícia médica pelo INSS antes da cessação do benefício, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Cessação De Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Cessação De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa pelo INSS
  2. 2 Ilegalidade da chamada "alta programada" para cancelamento automático do auxílio-doença
  3. 3 Necessidade de prévia perícia médica administrativa perante o INSS para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a alta programada para cancelamento automático do auxílio-doença é ilegal, sendo necessária a realização de prévio procedimento administrativo e perícia médica pelo INSS antes da cessação do benefício, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.