AREsp 1927519 - DECISAO

AREsp 1927519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito do aresto recorrido, concluiu-se que, diante da impossibilidade de prognóstico seguro sobre a reabilitação do segurado, não é possível fixar data de cessação do auxílio-doença devendo o benefício ser mantido até nova perícia que constate a capacidade laborativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Art. 60 Da Lei 8.213/91, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Art. 60 Da Lei 8.213/91 MP 739/2016 MP 767/2017 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de fixação de prazo de cessação do auxílio-doença quando não há data fixada na decisão judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito do aresto recorrido, concluiu-se que, diante da impossibilidade de prognóstico seguro sobre a reabilitação do segurado, não é possível fixar data de cessação do auxílio-doença devendo o benefício ser mantido até nova perícia que constate a capacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.