AREsp 1911906 - DECISAO

AREsp 1911906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento nessa parte, porque o Tribunal de origem fundamentou que o título judicial condicionou a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional e não houve omissão que autorizasse a aplicação automática do prazo de 120 dias previsto na MP 767/17; reconhecer violação da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: INSS; Apelada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Preliminar (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Coisa Julgada, Perícia Médica, Prazo De Duração Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Coisa Julgada Perícia Médica Prazo De Duração Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Apelante

parte agravada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Preliminar (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo final/cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (MP 767/17, Lei 13.457/17)
  3. 3 condicionamento da cessação do benefício à reabilitação profissional constante do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento nessa parte, porque o Tribunal de origem fundamentou que o título judicial condicionou a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional e não houve omissão que autorizasse a aplicação automática do prazo de 120 dias previsto na MP 767/17; reconhecer violação da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.