REsp 1960132 - DECISAO

REsp 1960132 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o aresto recorrido foi anulado e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com análise expressa das questões apontadas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anular Aresto E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, abordando as questões mencionadas nas razões dos aclaratórios
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/91

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anular Aresto E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível prévia perícia médica administrativa para a cessação do auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Se a data estimada de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada com base na perícia judicial
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentamento das questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o aresto recorrido foi anulado e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com análise expressa das questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, abordando as questões mencionadas nas razões dos aclaratórios

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifestando-se expressamente sobre as questões apontadas nas razões dos aclaratórios (fls. 107-114, e-STJ)