AREsp 1921547 - DECISAO

AREsp 1921547 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, configurando preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do agravo e determina-se, se houver, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, configurando preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do agravo e determina-se, se houver, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.