AREsp 1920961 - DECISAO

AREsp 1920961 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, na hipótese concreta, não era possível fixar um termo final para o auxílio-doença; assim, em vez de fixar data fictícia, condicionou-se a cessação do benefício à realização de perícia administrativa periódica pelo INSS, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/1991, preservando o contraditório e a ampla defesa e observando que o art. 60, § 9º somente autoriza cessação automática em caso de omissão sobre o prazo na decisão judicial.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Art. 60 §§ 8 E 9 Da Lei 8.213/1991, Art. 101 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Do Benefício Perícia Médica Alta Programada Cessação Do Benefício Art. 60 §§ 8 E 9 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final para pagamento de auxílio-doença
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de perícia médica administrativa antes da cessação do benefício
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8 e 9, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, na hipótese concreta, não era possível fixar um termo final para o auxílio-doença; assim, em vez de fixar data fictícia, condicionou-se a cessação do benefício à realização de perícia administrativa periódica pelo INSS, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/1991, preservando o contraditório e a ampla defesa e observando que o art. 60, § 9º somente autoriza cessação automática em caso de omissão sobre o prazo na decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.