AREsp 1923938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reavaliação, Perícia Médica, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Reavaliação Perícia Médica Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91 e ao art. 71 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.