AREsp 1928651 - DECISAO

AREsp 1928651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto ausente o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), havendo ainda fundamento autônomo suficiente mantido pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF) e não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao enfrentamento dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou ordem judicial após prazo fixado na decisão ou 120 dias
  3. 3 prequestionamento insuficiente e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto ausente o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), havendo ainda fundamento autônomo suficiente mantido pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF) e não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se