AREsp 1920661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se a incidência da Súmula n. 284/STF; na sequência determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Perícia Médica, Prorrogação De Benefício, MP 739/2016, Súmula N. 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Temporária Perícia Médica Prorrogação De Benefício MP 739/2016 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 59 e 60, caput e §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 e ao art. 71 da Lei n. 8.212/91
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF
  3. 3 competência do INSS para promover perícia e cessação/prorrogação do auxílio-doença na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se a incidência da Súmula n. 284/STF; na sequência determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC